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- Quando o novo Código Civil entrou em vigor?
- O novo Código Civil impõe a atualização da Convenção do Condomínio
- O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica?
- Quando houver conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, qual das normas prevalecerá?
- A multa de 2% prevista pelo novo Código Civil é obrigatória?
- Para fins de atenuar os efeitos da inadimplência, pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial?
- Na Convenção do Condomínio, os juros poderão ser aumentados para compensar a redução da multa moratória para 2%? É possível usar a taxa SELIC?
- Quem responde pelas despesas ordinárias e extraordinárias?
- O locatário (inquilino) deve contribuir para o fundo de reserva?
- O boleto de condomínio pode ser protestado?
- É possível negativar os inadimplentes do condomínio no SPC?
- O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa o pagamento da cota?
- É possível tornar automática a multa para o condômino reiteradamente inadimplente?
- O anti-social pode ser expulso?
- É possível que o número do apartamento do condômino inadimplente seja colocado no demonstrativo financeiro do condomínio?
- O condômino devedor pode alegar o benefício do bem de família em seu favor, numa ação de cobrança promovida pelo condomínio?
- O condômino aposentado tem o direito de pagar o rateio mensal em data diferente dos demais condôminos?
- Titulares de lotes em loteamentos fechados são obrigados a contribuir com o rateio das despesas comuns?
- Quem é o responsável pelo pagamento dos débitos condominiais de unidade financiada, retomada pelo banco?
- O síndico do condomínio pode impedir que o condômino inadimplente alugue seu apartamento?
- É possível efetuar o pagamento do rateio mensal por meio de depósito na conta do condomínio?
- Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas em atraso?
- O condomínio é obrigado a adotar o método contábil para controlar suas contas?
- Qual é o tempo de guarda dos documentos condominiais?
- Quantas assembléias deverão ser realizadas anualmente?
- A quem compete convocar as assembléias condominiais?
- As assembléias podem ser realizadas sem a convocação antecipada de todos os condôminos?
- É obrigatório o reconhecimento de firma para o uso das procurações
- O síndico, membros do conselho fiscal e empregados do condomínio podem receber procurações para votarem em assembléia?
- Quem pode dar e receber procuração?
- Pelo simples decurso do tempo a procuração perde a validade?
- As atas das assembléias precisam ser registradas?
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